Termos e Condições

Os termos e condições que apresentamos abaixo, aplicam-se ao uso do nosso site www.osmeusoculos.pt. O objetivo destes Termos e Condições  é definir as regras sob os quais o Usuário concorda em usar o site www.osmeusoculos.pt .

Os Termos e Condições abrangem as funcionalidades do site e as condições de compra sob as quais o Cliente adquire os nossos produtos.

Antes de usar o site solicitamos que os leia com atenção. A compra, utilização e navegação, em osmeusoculos.pt pressupõe que concorda e compromete-se a cumpri-los. Caso não concorde com as suas clausulas, solicitamos-lhe que o deixe de utilizar.

Caso tenha alguma dúvida ou não tenha certeza sobre algum detalhe entre em contato com a nossa equipa de atenção ao cliente antes de formalizar o seu pedido. Pode faze-lo por e-mail: info@osmeusoculos.pt telefone ou Whatsapp : para o número +351964707714

Os Termos e Condições,  podem ser alterados a qualquer momento pelas empresa proprietária do site osmeusoculos.pt

1. Terminologia

Nestes Termos de Utilização (doravante denominados TeC), os seguintes termos que começam com uma letra maiúscula significam:

Cliente: pessoa física ou jurídica que faz um pedido no site. O Cliente está sujeito aos TeC gerais;

Utilizador: pessoa física para quem os produtos foram encomendados. Em princípio, o utilizador e o cliente são a mesma pessoa. Quando o Utilizador não for o Cliente, o Cliente será considerado como fazendo o pedido para o Utilizador e assumirá todas as responsabilidades relacionadas de acordo com estes TeC;

Produtos: produtos oferecidos e distribuídos por osmeusoculos.pt através do seu site, nomeadamente óculos com ou sem lentes graduadas, bem como outros itens relacionados;

Atenção ao Cliente: serviço fornecido a clientes e Usuários do site para responder às suas duvidas ou questões.  Os contactos do departamento de Atenção ao Cliente estão indicados no site;

Site: no âmbito destes Termos de Serviço, o Site é desenvolvido pela empresa Conversas Virtuais e acessível em www.osmeusoculos.pt;

Usuário: qualquer pessoa que consulta o site.

2. Compras

2.1  OS TeC aplicam-se da mesma forma a todos os Utilizadores, e o Cliente aceita todas as obrigações e responsabilidades definidas neles, independentemente de o pedido ser para si ou para um outro Utilizador.

O Cliente declara que leu os TeC aplicáveis antes de fazer um pedido e que os aceitou sem qualquer objeção.

Estes TeU podem ser alterados a qualquer momento pela empresa Conversas Virtuais, sem incorrer em qualquer responsabilidade a esse respeito.

A invalidez de uma cláusula contratual não resulta na invalidade dos TeC.

2.2 Tecnicamente, fizemos todos os esforços para que as imagens dos produtos os comuniquem o mais próximo possível da realidade,  contudo não podemos garantir que não existam pequenas diferenças entre essas imagens e o produto real. Essas diferenças podem acontecer pelas características e definições dos aparelhos com que acede ao site, interferência da luz na fotografia, entre outros.

2.3 Todas as especificações, desenhos e detalhes de pesos, tamanhos e desempenho emitidos por nós são o próximos da realidade possível, podendo existir ligeiras alterações.

2.4 Caso tenha encomendado um produto esgotado, que não tenhamos tido oportunidade de o retirar em tempo útil do site, entraremos em contacto por e-mail ou telefone com o Cliente. Caso não obtenhamos resposta por parte do Cliente continuaremos a processar o seu pedido, caso existam outros produtos na encomenda e deixaremos o produto esgotado, pendente de servir até reposição de stock. Caso o produto esgotado, inclua lentes graduadas, a encomenda desse produto também não será considerada.

3. Encomendas

Desejavelmente as compras em www.osmeusoculos.pt deve ser feitas pelo destinatário do produto. Pode acontecer que sejam feitas por um terceiro que assume o papel de Cliente e consequentemente se responsabiliza pelo processo de compra, aceitando os TeC deste site.

A compra em www.osmeusoculos.pt obrigam a um registo sendo definido um login e uma senha, pessoais e intransmissíveis, assumindo o Cliente toda e qualquer responsabilidade sobre a comunicação desses dados a terceiros.

Sempre que fizer um pedido, ele será confirmado por e-mail. É importante que forneça um endereço de e-mail correto e pessoal ao se registrar. Por favor, certifique-se de que seu filtro de SPAM não faça com que você não receba as nossas mensagens.

Ao fazer um pedido, você concorda que estes Termos e Condições se aplicam a esse pedido. Se suspeitar que a sua conta está a ser alvo de abusos, por favor contacte a nossa Equipa de Atenção ao Cliente em: info@osmeusoculos.pt.

Muito excecionalmente podemos aceitar um pedido telefónico. Esse pedido está sujeito as estas TeC e nunca será processado sem recebermos a confirmação de todas as informações do pedido em suporte escrito: mail ou whatsapp.

  1. Encomendas de óculos graduados — correção ótica

4.1. Condições para realização da encomenda

Ao encomendar óculos graduados através do website www.osmeusoculos.pt, o cliente declara e confirma que:

  1. a) Tem idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para celebrar o contrato de compra e venda ou, tratando-se de uma encomenda destinada a um menor, atua na qualidade de seu representante legal;
  2. b) Todas as informações fornecidas durante a encomenda são completas, corretas, atuais e verdadeiras;
  3. c) Possui uma prescrição oftálmica válida e emitida por um profissional legalmente habilitado para o efeito;
  4. d) A prescrição utilizada na encomenda não tem mais de 24 meses. Para utilizadores com menos de 10 anos ou mais de 70 anos, a prescrição não deverá ter mais de 12 meses, salvo indicação expressa em contrário do profissional responsável pela prescrição;
  5. e) Introduziu corretamente todos os elementos necessários à produção das lentes, nomeadamente esfera, cilindro, eixo, adição, prisma, base, distância pupilar, altura de montagem e quaisquer outros dados solicitados e aplicáveis à encomenda;
  6. f) A prescrição corresponde à pessoa que utilizará os óculos e não foi alterada, adaptada ou transcrita incorretamente.

Os limites de validade da prescrição previstos na alínea d) correspondem à política de segurança e aceitação de encomendas da www.osmeusoculos.pt e não substituem as recomendações ou indicações do profissional responsável pelo acompanhamento visual do cliente.

4.2. Verificação da prescrição

A equipa da www.osmeusoculos.pt poderá solicitar ao cliente:

  1. a) Uma cópia legível da prescrição original;
  2. b) A confirmação ou correção de dados incompletos, incoerentes ou aparentemente incorretos;
  3. c) Informações complementares necessárias à correta execução técnica da encomenda;
  4. d) Uma prescrição atualizada, sempre que existam dúvidas justificadas sobre a validade, legibilidade ou adequação dos elementos enviados.

A produção da encomenda poderá ficar suspensa até à receção e validação dos elementos solicitados.

A verificação realizada pela www.osmeusoculos.pt destina-se apenas a confirmar a coerência formal e técnica dos dados necessários à produção. Não constitui consulta, diagnóstico, exame visual, validação clínica ou emissão de prescrição.

A www.osmeusoculos.pt reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda quando não estejam reunidas as condições técnicas ou de segurança necessárias à sua execução. Em caso de cancelamento por iniciativa da www.osmeusoculos.pt antes da produção, serão restituídos ao cliente os montantes pagos relativamente aos bens não fornecidos.

4.3. Responsabilidade pelos dados fornecidos pelo cliente

O cliente é responsável pela exatidão da prescrição e dos restantes dados que fornece ou confirma durante a encomenda.

A www.osmeusoculos.pt não poderá ser responsabilizada por dificuldades de visão, inadaptação, desconforto ou inadequação das lentes quando estes resultem exclusivamente:

  1. a) De prescrição incorreta, desatualizada ou inadequada, emitida por terceiro;
  2. b) Da introdução, transcrição ou confirmação incorreta dos dados pelo cliente;
  3. c) Da omissão de informações relevantes;
  4. d) Da utilização dos óculos por pessoa diferente daquela a quem se destina a prescrição;
  5. e) De alterações da condição visual ocorridas após a emissão da prescrição;
  6. f) Do incumprimento das recomendações clínicas ou técnicas transmitidas ao cliente.

Quando a encomenda tiver sido produzida em estrita conformidade com os dados introduzidos ou expressamente confirmados pelo cliente, a necessidade de substituir as lentes em consequência de erro imputável ao cliente ou ao autor da prescrição não constitui falta de conformidade do produto.

Nestas situações, não existe obrigação legal de devolução ou reembolso, sem prejuízo de a www.osmeusoculos.pt poder apresentar ao cliente uma proposta comercial para substituição das lentes ou correção da encomenda.

4.4. Desistência ou cancelamento por iniciativa do cliente

Os óculos graduados são produzidos de acordo com a prescrição, medidas, graduação, tipo de lentes, tratamentos, coloração, armação e restantes opções individualmente escolhidas pelo cliente. Constituem, por isso, bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Consequentemente, salvo acordo comercial expresso em contrário, às encomendas de óculos graduados não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias previsto para a generalidade das compras à distância, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

Depois de confirmada a encomenda, qualquer pedido de cancelamento ou desistência motivado por mudança de opinião, alteração das circunstâncias pessoais do cliente, escolha incorreta, erro nos dados fornecidos ou por qualquer outra razão não imputável à www.osmeusoculos.pt ficará sujeito a análise prévia.

A aceitação desse pedido constitui uma decisão comercial e voluntária da www.osmeusoculos.pt, não representando o reconhecimento de um direito legal de devolução ou reembolso.

Para decidir sobre a possibilidade de cancelamento e sobre o montante eventualmente reembolsável, será considerado o estado de processamento da encomenda, incluindo, nomeadamente:

  1. a) Se a encomenda ainda não entrou em produção;
  2. b) Se as lentes já foram encomendadas, produzidas, tratadas, coloridas, cortadas ou montadas;
  3. c) Se a armação ou outros componentes foram especialmente encomendados para o cliente;
  4. d) Se os fornecedores permitem o cancelamento ou a devolução dos materiais;
  5. e) Os custos de produção, montagem, logística, transporte ou administrativos já suportados;
  6. f) As comissões, taxas ou encargos não recuperáveis cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento, incluindo gateways de pagamento;
  7. g) Quaisquer outros custos efetivos, diretamente relacionados com a encomenda e já suportados pela osmeusoculos.pt.

Quando seja possível aceitar o cancelamento, os custos efetivos e não recuperáveis já suportados serão deduzidos ao montante eventualmente restituído ao cliente. A www.osmeusoculos.pt comunicará ao cliente o resultado da análise e o valor do reembolso, caso exista.

As deduções deverão corresponder a custos efetivamente suportados, ser proporcionais ao estado de execução da encomenda e poderão ser discriminadas ao cliente quando este o solicite.

Se as lentes ou restantes componentes personalizados já tiverem sido produzidos ou se os custos não puderem ser recuperados junto dos fornecedores, poderá não existir qualquer montante a reembolsar.

Sempre que a encomenda ainda não tenha entrado em produção e não tenham sido suportados custos externos não recuperáveis, a www.osmeusoculos.pt poderá aceitar o cancelamento e restituir o montante pago, deduzindo apenas eventuais encargos efetivos e não recuperáveis associados ao meio de pagamento utilizado.

O disposto neste ponto não se aplica quando o cancelamento ou a resolução do contrato resulte de:

  1. a) Incumprimento imputável à osmeusoculos.pt;
  2. b) Falta de conformidade do produto;
  3. c) Defeito de fabrico;
  4. d) Erro de produção ou execução da encomenda;
  5. e) Atraso na entrega que, nos termos legais e contratuais, confira ao consumidor o direito de resolver o contrato.

Nestas situações, serão aplicados os direitos legais do consumidor, não podendo ser deduzidos ao reembolso custos de fornecedores, comissões de pagamento, despesas administrativas ou outros encargos da www.osmeusoculos.pt.

4.5. Falta de conformidade, defeitos e erros de produção

A exclusão do direito de livre resolução aplicável aos bens personalizados não afeta os direitos legais do consumidor quando os óculos:

  1. a) Não correspondam à encomenda confirmada;
  2. b) Tenham sido produzidos com graduação, centragem, medidas, tratamentos ou características diferentes das solicitadas;
  3. c) Apresentem defeito de fabrico;
  4. d) Sejam entregues danificados;
  5. e) Não apresentem a qualidade, segurança, funcionalidade ou demais características que o consumidor possa razoavelmente esperar;
  6. f) Não correspondam à descrição, modelo ou características apresentadas no website.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a www.osmeusoculos.pt é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos após a entrega do bem.

Quando a falta de conformidade se manifeste durante os primeiros dois anos após a entrega, presume-se, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade, que esta já existia à data da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente:

  1. a) Reposição gratuita da conformidade, através da reparação ou substituição;
  2. b) Redução proporcional do preço; ou
  3. c) Resolução do contrato, nos casos e condições previstos na lei.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Em regra, esse prazo não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto justifique um prazo superior.

4.6. Comunicação e análise da reclamação

O cliente deverá comunicar qualquer possível falta de conformidade através dos contactos disponibilizados no website, preferencialmente por correio eletrónico ou outro meio que permita comprovar a comunicação.

Para permitir a análise técnica, poderá ser solicitado ao cliente:

  1. a) O número da encomenda e comprovativo de compra;
  2. b) Uma descrição detalhada do problema;
  3. c) Fotografias ou vídeos do produto;
  4. d) Uma cópia da prescrição utilizada;
  5. e) O envio dos óculos para avaliação técnica;
  6. f) Quando a natureza do problema o justifique, uma nova avaliação por profissional legalmente habilitado.

O pedido de avaliação ou apresentação de documentos complementares não limita os direitos legais do consumidor.

Quando seja necessário devolver o produto para análise de uma possível falta de conformidade, a www.osmeusoculos.pt fornecerá as instruções aplicáveis. Confirmando-se uma falta de conformidade imputável à www.osmeusoculos.pt, os custos necessários à devolução, reparação, substituição ou restituição serão suportados pela empresa.

A análise deverá permitir distinguir entre:

  1. a) Erro de produção ou falta de conformidade do produto;
  2. b) Erro na prescrição ou nos dados fornecidos pelo cliente;
  3. c) Dificuldade normal de adaptação ao novo equipamento;
  4. d) Danos provocados por utilização indevida, acidente, falta de manutenção, manipulação incorreta ou desgaste normal.

A receção do produto para avaliação não representa, por si só, o reconhecimento da existência de defeito ou falta de conformidade.

4.7. Danos e situações não abrangidas

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, não são considerados faltas de conformidade imputáveis à www.osmeusoculos.pt os danos que resultem de:

  1. a) Queda, impacto, esmagamento ou acidente após a entrega;
  2. b) Utilização, limpeza, conservação ou armazenamento inadequados;
  3. c) Exposição a calor excessivo, produtos químicos ou condições incompatíveis com as recomendações de utilização;
  4. d) Reparação, ajuste ou modificação efetuados por terceiros sem autorização;
  5. e) Desgaste normal decorrente da utilização;
  6. f) Erro da prescrição ou dos dados fornecidos ou confirmados pelo cliente;
  7. g) Alteração posterior da condição visual do utilizador.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Nota jurídica importante

Em Portugal, a proteção é atualmente superior ao mínimo europeu em matéria de garantia legal:

  • A União Europeia estabelece uma garantia legal mínima de dois anos.
  • Portugal prevê três anos para bens móveis novos.
  • Nos primeiros dois anos, a falta de conformidade presume-se existente à data da entrega, com as exceções previstas na lei.
  • A personalização elimina, em regra, a devolução sem motivo durante 14 dias, mas não elimina a garantia nem os direitos relativos a produtos defeituosos ou incorretamente produzidos.

Estas regras resultam do Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da Diretiva 2011/83/UE.

 

4.8. Prazo de produção e entrega

O prazo estimado de produção e entrega dos óculos graduados varia, em regra, entre 3 e 10 dias úteis, salvo se for indicado um prazo diferente na página do produto, durante o processo de encomenda ou na respetiva confirmação.

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte à verificação cumulativa das seguintes condições:

  1. a) Confirmação do pagamento;
  2. b) Receção de todos os dados necessários à produção;
  3. c) Receção e validação da prescrição, quando solicitada;
  4. d) Confirmação das medidas e restantes elementos técnicos necessários;
  5. e) Esclarecimento de eventuais dúvidas, incoerências ou informações em falta.

Enquanto faltarem dados, documentos, medidas ou confirmações da responsabilidade do cliente, o prazo de produção e entrega ficará suspenso. A contagem será retomada no primeiro dia útil seguinte à receção e validação dos elementos em falta.

Os prazos apresentados são calculados para entregas em Portugal Continental. As entregas nas Regiões Autónomas, noutros Estados-Membros da União Europeia ou noutros destinos internacionais poderão estar sujeitas a prazos adicionais, devidamente indicados durante a encomenda ou na respetiva confirmação.

Quando a entrega ocorra dentro do prazo máximo de 10 dias úteis, ou dentro de outro prazo expressamente comunicado e aceite pelo cliente, não existe atraso contratual nem fundamento para cancelamento ou reembolso por atraso.

O simples facto de a entrega não ocorrer antes do décimo dia útil não constitui incumprimento, uma vez que o prazo anunciado corresponde a um intervalo estimado entre 3 e 10 dias úteis.

A encomenda apenas será considerada atrasada depois de ultrapassado o prazo máximo de entrega aplicável, sem prejuízo de:

  1. a) Suspensões imputáveis à falta de informações ou documentos do cliente;
  2. b) Situações de força maior ou circunstâncias excecionais devidamente comunicadas;
  3. c) Prazos especiais indicados e aceites pelo cliente antes da conclusão da encomenda.

4.9. Cancelamento por atraso na entrega

Se a encomenda não for entregue dentro do prazo máximo aplicável, o cliente deverá contactar a www.osmeusoculos.pt e solicitar a entrega dentro de um prazo adicional adequado às circunstâncias.

Se a encomenda não for entregue dentro desse prazo adicional, o cliente poderá resolver o contrato e solicitar a restituição integral dos montantes pagos, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O cliente poderá resolver imediatamente o contrato, sem conceder um prazo adicional, quando:

  1. a) A osmeusoculos.pt recuse expressamente proceder à entrega;
  2. b) O cumprimento dentro da data acordada seja essencial, atendendo às circunstâncias da encomenda; ou
  3. c) O cliente tenha informado a osmeusoculos.pt, antes da celebração do contrato, de que a entrega até determinada data era essencial.

Quando a resolução resulte de atraso ou incumprimento imputável à www.osmeusoculos.pt, será devolvida a totalidade do montante pago, sem dedução de comissões do gateway de pagamento, custos de fornecedores, despesas administrativas ou outros encargos.

A restituição será efetuada no prazo legal máximo de 14 dias após a resolução do contrato, preferencialmente através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

5. Tratamento de comentários / Criticas / Opiniões

Os nossos clientes podem deixar comentários e opiniões no site, de forma opcional e voluntária. Esses comentários e opiniões ficam sujeitas ás seguintes disposições, de politicas e comentários, incluídas nos nossos TeC.

5.1 Os comentários e opiniões existem para que os clientes possam partilhar a sua experiência de compra no nosso site. Assim sendo, a opinião/comentário deixado deve referir-se apenas a essa experiência de compra.

5.2 Os comentários são publicados por ordem cronológica.

5.3 Antes de ficarem visíveis, os comentários, são verificados por um moderador que garante o respeito pela empresa, a adequação do vocabulário usado, e o interesse do mesmo.

5.4 Após a sua publicação pelo cliente no nosso site, os comentários passam a poder ser usados em qualquer suporte de comunicação de www.osmeusoculos.pt

6. Newsletter / E-mail Marketing e outras plataformas de comunicação (sms, whatsapp, ect)

Não é necessário ser cliente para subscrever a nossa Newsletter, basta que para isso registem os seus dados em www.osmeusoculos.pt e aceitem as TeC. De imediato os seus contactos são adicionados à lista de contactos do site, podendo ser usados em todas as nossas ferramentas de comunicação.

A subscrição destes serviços pode ser cancelada a qualquer momento, desde que comunicada por mail ( info@osmeusoculos.pt) ou clicando no link “cancelar subscrição” na newsletter ou e-mail marketing.

Se por qualquer razão continuar a receber as nossas comunicações, após solicitação do seu cancelamento, pedimos-lhe o favor de voltar ao contacto connosco, para um dos contactos constantes no site,  para que se assegure o cancelamento definitivo da suas subscrições.

Dados Pessoais e Cookies

7.1 Dados Pessoais

Ao navegar no nosso site e ao estabelecer um processo de compra connosco, ficamos na posse de informações pessoais que aceita fornecer-nos. São exemplos: nome, morada, contacto de mail e telefone, numero de cartão de crédito, graduação e inclusivamente dados do seu IP.

A precisão, veracidade e atualização destas informações é da responsabilidade do usuário / cliente que a informa e partilha de livre e espontânea vontade com a nossa empresa.

No que se refere à partilha de dados com terceiros ela só acontece por motivos técnicos indispensáveis à transação estabelecida entre as partes. São exemplos, os Gateways de pagamento que têm acesso aos dados dos seus cartões ou as transportadoras, com quem temos de partilhar informações de morada e contactos.

Todas a entidades que dão suporte à nossa actividade, sendo fornecedores de serviços indispensáveis, têm as suas próprias politicas de privacidade que garantem a segurança dos seus dados, podendo ser consultados nos seus sites, pelos nossos clientes.

7.2 Cookies

No nosso website, utilizamos “cookies” para recolhermos e armazenar-mos informações sobre os usuários e clientes.

Ao cliente/usuário é dada a hipótese de excluir a utilização de cookies.

A utilização de Cookies é utilizada para obtermos algumas informações que nos ajudam a melhorar a comunicação com o usuário e definir a comunicação a estabelecer com ele. São exemplos: a data e hora de acesso ao site, o ponto a partir do qual acedeu ao site, identificação do IP de acesso, gerir a visualização de banners e publicidade.

7.3 Propriedade Comercial, Industrial e Tecnológica

O uso de marcas, expressões, logotipos, nomes comerciais, vídeos, fotografias e desenhos carece de consentimento escrito da empresa Conversas Virtuais, proprietária do site www.osmeusoculos.pt . Todos estes elementos estão abrangidos pelo direito de propriedade previsto na lei.

Aceder e usar o site não confere ao usuário e ao cliente qualquer direito sobre o mesmo.

7.4 Subcontratação e Cessão

A empresa proprietária do site “ www.osmeusoculos.pt” pode a qualquer momento e sob qualquer forma subcontratar, vender ou transferir os direitos de gestão do site.

Ao aceitar os TeC, esta condição é imediatamente aceite.

7.5 Lei Aplicável

Todas as compras efetuadas no nosso site estão sujeitas à lei portuguesa, independentemente de onde se verificar o acesso e compra no site www.osmeusoculos.pt.

A jurisdição de conflitos é concedida pelas partes, exclusivamente aos tribunais portugueses.